Corte da OEA começa a tratar caso do Araguaia nesta quinta -18.05.10

De Agencia EFE –

San José, 18 mai (EFE).- A Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), conhecerá, a partir desta quinta-feira, o polêmico caso das violações durante o combate à guerrilha do Araguaia na primeira metade dos anos 1970.

O caso se refere a uma série de ações de repressão realizadas pelas Forças Armadas entre 1972 e 1975, nas margens do rio Araguaia, no Pará.

Nas ações, teria havido a detenção, tortura, desaparecimento e execução de pelo menos 70 pessoas, segundo o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil).

Dos 70 desaparecidos no Araguaia, só foram encontrados os corpos de quatro, todos graças à ação de parentes.

Parentes das vítimas e advogados do Cejil explicaram hoje, em entrevista coletiva em San José, que o caso é o primeiro a chegar para a corte interamericana relacionado com crimes cometidos durante a ditadura militar brasileira (1964-1985).

Para Viviana Krsticevic, diretora-executiva do Cejil, o caso tem uma enorme transcendência, pois serão debatidos os alcances da Lei de Anistia (1979), que até agora impediu que se investigasse a fundo o ocorrido no Araguaia.

Krsticevic explicou que, historicamente, a corte sempre reiterou que os responsáveis pelas violações aos direitos humanos não podem se amparar em leis de anistia para buscar impunidade.

A jurista disse que casos desse tipo já se resolveram a favor das vítimas em países como Peru, Paraguai, Colômbia, Guatemala e Chile, onde inclusive a Constituição foi mudada para que se pudesse cumprir a sentença do tribunal internacional.

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, já reconheceu, no entanto, a possibilidade de que o Estado não acate uma eventual sentença condenatória no caso.

Beatriz Affonso, diretora do programa do Cejil no Brasil, qualificou hoje de lamentável a posição do Governo e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Não tivemos o apoio que esperávamos", afirmou.

Os juízes escutarão as alegações do Estado e dos familiares das vítimas nas próximas quinta e sexta na Costa Rica.

Entidade de direitos humanos diz que Brasil precisa acatar decisão sobre ditadura militar 18.05.10

(AFP)

SAN JOSÉ — Uma entidade internacional de direitos humanos declarou nesta terça-feira que o Brasil tem a "obrigação" de respeitar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os crimes cometidos durante a ditadura militar.

A Corte fará audiências nesta quinta e sexta-feira para analisar, em particular, o expediente sobre "a guerrilha do Araguaia", que envolve 70 casos de sequestro, tortura, desaparecimento e morte perpetrados pelas forças de segurança entre 1972 e 1975, durante a ditadura militar no Brasil.

A diretora-executiva do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Viviana Krsticevic, destacou que esta é a primeira vez que o tribunal interamericano julgará os crimes do regime militar brasileiro.

A representante desta entidade para o Brasil, Beatriz Affonso, chamou a atenção para uma "perigosa declaração" do ministro brasileiro da Defesa, Nelson Jobim, que teria dito que Brasília pode se negar a acatar uma resolução condenatória de parte da Corte Interamericana.

"Queremos enfatizar a obrigação do Brasil de respeitar as decisões da Corte Interamericana", como todos os demais Estados signatários da Convenção que criou o tribunal, com sede em San José, disse Affonso.

O tribunal escutará as alegações das organizações de direitos humanos brasileiras, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (com sede em Washington) e do governo de Brasília, para posteriormente emitir uma sentença, que poderá demorar alguns meses.

Segundo Krsticevic, a importância deste processo é maior diante da decisão do Supremo Tribunal do Brasil, que em 29 de abril passado rejeitou a revisão da Lei de Anistia, o que permitiu a impunidade de graves violações dos direitos humanos.

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Especialistas preveem condenação do Brasil na OEA - 15.05.10

Blog do Frederico Vasconcelos

Reportagem de Uirá Machado, da Folha (*), na edição deste sábado (15/5), trata de debate promovido pelo jornal, em parceria com o Instituto Vladimir Herzog, na última quarta-feira, quando especialistas previram que o Brasil será condenado pela Corte Intermericana de Direitos Humanos, em Costa Rica, sob acusação de detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de membros do PCdoB que atuavam na Guerrilha do Araguaia e de camponeses que viviam na região.

No encontro, mediado pelo editor deste Blog, discutiu-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a ação que questionava a Lei da Anistia, e o eventual impacto desse julgamento na corte interamericana. Ou seja, se o país poderá ser condenado por descumprimento de pactos internacionais firmados e por manter o entendimento de que os sequestros, assassinatos e torturas cometidos por agentes do Estado durante a ditadura foram perdoados e esquecidos com a Lei da Anistia.

Para a socióloga Beatriz Affonso, diretora do Centro pela Justiça e Direito Internacional, "a jurisprudência da Corte Interamericana é consolidada. Não há nenhuma decisão em que a lei de anistia a repressores, a ditadores, tenha sido considerada legítima ou aplicável".

"Nosso interesse não é ganhar o caso no sistema interamericano, mas entendemos que esse é um meio, quando foram esgotadas as possibilidades internas, de alcançar uma mudança estrutural no país. Infelizmente, com a decisão do STF, o Brasil perdeu a oportunidade de fazer essa mudança", diz a diretora da ONG.

Para o advogado Roberto Delmanto, "não cabe criticar o STF, já que ele produziu uma decisão preso a uma cilada histórico-jurídica". Segundo ele, "a Lei da Anistia, quando foi promulgada, tinha a intenção de ser ampla. Ela queria beneficiar ambos os lados. Não podemos agora voltar atrás nessa interpretação sem ferir princípios que também foram conquistados a duras penas."

Para o advogado Hélio Bicudo, presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, a decisão do STF "vai na linha equivocada de [entender] que foi perdoando algozes e suas vítimas que conquistamos a sonhada democracia, pacificamente e sem novos confrontos. Lamentável engano". Segundo ele, a Corte Interamericana não considera que possa existir "autoanistia a autores de crimes contra a humanidade, que são imprescritíveis".

Para o professor de direito da USP e juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano, "não seria possível revogar a Lei da Anistia". Segundo ele, "outra coisa é reinterpretar a lei, o que faria um grande sentido, inclusive na perspectiva de um tratamento isonômico daqueles que participaram daquelas lutas. A lei não tratou igualmente os polos do embate político", diz.

"Não sejamos hipócritas. A tortura ainda existe. E acho que isso tem que ser combatido com tanta veemência quanto têm sido combatidos os casos do Araguaia e os relativos a torturas durante a ditadura", diz Feliciano.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Araguaia - Dipp e Pertence vão à Costa Rica -16.05.10

Blog do Frederico Vasconcelos

Membros do MPF ajudam Corte Interamericana

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e o ex-Procurador-Geral da República Sepúlveda Pertence participam do grupo de especialistas que auxiliará a delegação do Brasil no julgamento sobre a Guerrilha do Araguaia, na Costa Rica, nos dias 20 e 21 deste mês, informa o Ministério Público Federal.

O subprocurador-geral da República Alcides Martins vai integrar a delegação, por indicação do Ministério da Defesa, com apoio do Ministério das Relações Exteriores. O procurador regional da República Marlon Alberto Weichert vai prestar declarações na condição de testemunha.

De acordo com Marlon Weichert, o caso chegou à Corte Interamericana depois que familiares das vítimas da Guerrilha do Araguaia entraram com representação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos para pedir que fosse apurada a omissão do Estado brasileiro em localizar e identificar as pessoas que foram vítimas da repressão no Araguaia. A União alegou não ter mais informações além das que foram dadas. A Comissão levou o caso à Corte, que é o órgão máximo da proteção de direitos humanos na América.

A Corte vai determinar se o Estado brasileiro foi responsável por violação à Convenção Americana de Direitos.

Segundo Weichert explicou à assessoria de imprensa da PGR, a sentença pode ser improcedente no sentido de que o Estado brasileiro tenha suas justificativas aceitas ou procedente para que cumpra uma decisão, com providências a serem adotadas pelos Poderes da República.

Weichert disse que os membros do Ministério Público são chamados a ajudar a Corte Interamericana por causa do compromisso de independência e autonomia em relação a interesses governamentais ou privados.

Jobim sugere que país não aceitará condenação da OEA - 04.05.10

FELIPE WERNECK - Agência Estado

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, indicou hoje que o País não se submeterá a uma eventual condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por não apurar o desaparecimento, tortura e morte de guerrilheiros no Araguaia há mais de 30 anos. Ele afirmou que uma decisão do tribunal "não tem efetividade" no País. "Na questão da Lei de Anistia, o que importa está decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que é corte muito superior à corte da OEA", disse o ministro, após participar da solenidade de troca de comandante no Comando Militar do Leste (CML).

A presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio, Cecilia Coimbra, reagiu. "É lamentável uma declaração dessas de um ministro da Defesa do País", afirmou. "Infelizmente, a coisa só funciona no Brasil quando tem pressão internacional." O Grupo é um dos peticionários da ação, que trata do destino de 70 pessoas mortas pelo Exército na repressão à Guerrilha do Araguaia, na primeira metade dos anos 70, consideradas desaparecidas.

O Estado brasileiro é signatário de pactos internacionais de direitos humanos e aderiu à Corte Interamericana em 1998 e pode ser condenado, entre outras coisas, a indenizar as famílias das vítimas, mudar a sua legislação e ministrar cursos de respeito aos Direitos Humanos em suas Forças Armadas.

Está marcada uma audiência na Corte nos dias 20 e 21. O objetivo é julgar se o Estado brasileiro é responsável pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de membros do Partido Comunista do Brasil e de moradores listados como vítimas desaparecidas durante a guerrilha; e por que, em razão da Lei de Anistia, de 1979, não se levou a cabo uma investigação com o objetivo de julgar e punir os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas e pela execução extrajudicial de Maria Lucia Petit da Silva (cujos restos mortais foram localizados).

O caso foi submetido à corte em março do ano passado, após ser examinado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Nos dias 20 e 21, os sete juízes (nenhum brasileiro) ouvirão testemunhas, peritos e as alegações finais das partes. A sentença levará até sete meses para ser anunciada.